Mirante 9 de Julho: dificuldade de acesso a documentos públicos pode mostrar sua importância


Capa do volume 1 do processo administrativo referente ao Mirante 9 de Julho. Foto: AG

Capa do volume 1 do processo administrativo referente ao Mirante 9 de Julho. Foto: AG

Primeiro, a notícia nova: o Arquitetura da Gentrificação conseguiu acessar e fotografar todas as páginas do processo administrativo sobre o Mirante 9 de Julho, novo negócio de empresários do entretenimento de São Paulo instalado nos baixos do viaduto Professor Bernardino Tranchesi, atrás do Museu de Arte de São Paulo (MASP). O novo espaço, que mistura café, bar, restaurante, espaço de exposição e exibição de filmes foi inaugurado em agosto desse ano e é fruto de um Termo de Cooperação entre empresários e prefeitura no qual, em caráter provisório, precário e gratuito, a prefeitura permite que os agentes privados explorem comercialmente o espaço – que pertence ao município. O acesso ao processo administrativo número 2014-0.156.247-3, com quase 400 páginas divididas em dois volumes, foi conseguido graças à ajuda do advogado Daniel Biral, que se dispôs a acompanhar a reportagem até a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), onde estava o processo, e pedir vistas do documento.

A reportagem recorreu a este procedimento, muitas vezes restrito pelo poder público apenas a advogados, após ter solicitado acesso ao documento via Lei de Acesso à Informação (LAI) e ter seu pedido negado pela sub-prefeitura Sé, onde, segundo informações no Diário Oficial do município, estaria o processo administrativo. A primeira recusa foi feita com base na lei municipal 14.141/2006, que trata de processos administrativos e que, entre os procedimentos para consulta desses documentos, exige uma justificativa daquelas pessoas que não são parte diretamente interessada no processo. Ocorre que tanto a LAI (lei federal 12.527/2011) quanto o decreto municipal que a regulamenta (53.623/2012) vedam a necessidade de qualquer tipo de justificativa para acessar documentos públicos. Veja aqui a argumentação formulada pelo AG com a ajuda de leitoras e leitores e enviada como recurso em 1a. instância à sub-Sé.

Em resposta ao recurso, a pasta continuou insistindo na tal lei 14.141/2006, mas deu uma “pista nova”: sugeriu que a requerente consultasse o sistema de processos online da prefeitura, o SIMPROC, para saber em qual repartição se encontrava o processo. Feita a pesquisa, a reportagem apurou que o documento havia sido transferido da sub-Sé para a SMC. O detalhe é que a transferência foi feita duas semanas antes de a pasta enviar a primeira negativa. De acordo com a LAI, o órgão público a quem é solicitada uma informação é obrigado a comunicar à/ao requerente quando não possui a informação pedida, e “indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.” O prazo para esta resposta não pode ultrapassar 20 dias. No entanto, entre o pedido feito, a primeira resposta, o recurso em 1a. instância e a resposta da pasta ao recurso, passaram-se 28 dias. Veja aqui o posicionamento do AG sobre a atuação da sub-Sé nesse caso, enviado à pasta via plataforma e-SIC como recurso em 2a. instância.

Agora, a notícia velha: quando se trata de acesso a documentos capazes de deixar à mostra os meandros da gestão pública, rapidez e transparência na abertura não costumam ser regra, mesmo com uma lei federal que obrigue gestores e gestoras nesse sentido. E não estamos falando aqui, necessariamente, de meandros fraudulentos, de documentos comprometedores, de gestores envolvidos em alguma ilegalidade. Estamos falando de documentos que simplesmente revelam quem são os atores do poder público, como trabalham, sob quais leis, com quais verbas e com quais agentes externos. Também não estamos falando apenas falta de transparência de gestores do alto escalão, mas de funcionários de “patentes” mais baixas, que trabalham exemplarmente – por que não? –, que não têm nada a esconder, mas que se incomodam e perdem a desenvoltura diante da possibilidade do acesso de terceiros a documentos internos não sigilosos que estão sob sua responsabilidade. Documentos públicos, importante dizer, e que só são internos [inacessíveis ao público] pela contingência das regras burocráticas, pois sua natureza, positivada pela LAI, exige que estejam disponíveis a qualquer pessoa sem que esta precise justificar o porquê do acesso.

Capa do volume 2. Foto: AG

Capa do volume 2. Foto: AG

O que a dificuldade de acesso a documentos públicos revela sobre a importância desses documentos?

Revela, em primeiro lugar, que tensionar a questão do tratamento de documentos públicos como coisa privada é fundamental para minar e desconstruir a cultura patrimonialista que incide, entre outras esferas, sobre a informação pública. Sem essa informação a ação política contra-hegemônica daquelas e daqueles que querem disputar a cidade com o horizonte do bem coletivo perde fôlego e foco. A LAI é uma ferramenta excelente nesse sentido, uma vez que funciona como um canal de acesso direto à gestão pública, com processos minimamente objetivos e padronizados da plataforma e-SIC dos governos, e que permite um registro histórico dos pedidos e suas respostas [ou não-respostas]. Se publicizados, esses registros geram debate público, suscitam questões, ideias e caminhos que, acumulados, podem ser replicados e melhorados por outras iniciativas civis que buscam a transparência na gestão pública.

Em segundo lugar, a dificuldade de acesso a documentos públicos, principalmente a certos documentos, como processos administrativos e licitatórios, planilhas de gastos, relatórios de gestão e de atendimento ao público revela que esses documentos podem conter, justamente, as respostas para problemas sistêmicos, sejam os de má gestão por incapacidade dos/as gestores/as, por processos inadequados, sejam os de fraude pura e simples.

Avanço

Quanto ao tensionamento, os pedidos de informação via LAI sobre o Mirante 9 de Julho já renderam um avanço importante. O posicionamento do AG sobre a atuação da sub-Sé enviado à pasta via e-SIC como recurso em 2a. instância rendeu uma resposta interessante da Controladoria Geral do Município (CGM). O órgão reconheceu que existe um conflito entre a LAI e a lei municipal 14.141/2006, sobre processos administrativos. No entanto, diz a CGM, “para evitar que este problema se torne rotineiro, tornando-se um óbice para aplicação da Lei de Acesso à Informação, estamos reformulando o entendimento a fim de preservar plena a aplicação da LAI em conjunto com a Lei 14.141/2006.” Nesta mesma resposta, a Controladoria indeferiu o pedido de acesso ao processo administrativo via LAI, e sugeriu que eu seguisse o procedimento da lei municipal para acessar o documento. “No mais, como forma de auxiliar no alcance da informação solicitada, solicitamos, em caso de negativa por parte do órgão responsável pelo fornecimento, que faça denúncia a esta Controladoria Geral do Município“, finalizou a CGM. Sem dúvida, trata-se de um avanço em direção à consolidação e padronização de procedimentos que garantam a transparência na gestão pública por meio do cumprimento da LAI.

Promover fissuras, atuar nas brechas

Um dia depois que a reportagem do AG, com a ajuda do advogado Daniel Biral, conseguiu acesso ao processo administrativo do Mirante 9 de Julho na Secretaria Municipal de Cultura (SMC), a mesma pasta respondeu ao pedido de acesso via LAI feito pelo AG tão logo apurou-se que o processo não estava mais na sub-Sé. A resposta da SMC veio, de forma positiva, apenas uma semana depois de aberto o pedido – a sub-Sé levou 19 dias, um a menos do prazo regulamentar, para negar o acesso com base em exigência vedada pela LAI. “O processo foi encaminhado à Seção Técnica de Projeto, Restauro e Conservação do Departamento do Patrimônio Histórico, em 08/09/2015, e encontra-se em análise. O interessado pode dirigir-se ao local e realizar a consulta”, respondeu a SMC.

As diferenças de conteúdo e prazo entre uma resposta e outra mostram que mesmo a cultura da transparência não sendo, ainda, norma na gestão pública, há espaço para brechas mais arejadas – e estas, sem dúvida, não se dão sem disputa.

Jornalistas independentes e também da imprensa corporativa, ativistas de direitos humanos, ONGs, coletivos, pessoas de diversas áreas e atividades estão utilizando a LAI, cada vez mais, como uma ferramenta que garante subsídios estratégicos [informações] às suas pautas e demandas. A constância e insistência não só abrem precedentes como forçam a adoção de padrões de transparência dentro do poder público. É fundamental promover fissuras e atuar nas brechas em cenários adversos.

O que está dito no não dito

Quanto ao que revelam os documentos públicos que têm sua publicidade negada por gestores, reportagens do Brasil e do mundo nos dão notícias sobre a necessidade dessas informações “represadas” chegarem às mãos da população. Para ficar em um exemplo próximo, cito a divulgação recente de um decreto de 2014 do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) impondo sigilo de 25 anos para documentos relacionados ao transporte público metropolitano. O sigilo foi imposto na época em que surgiam denúncias de corrupção nas obras do trem e metrô durante gestões tucanas e a quatro meses do pleito eleitoral que reelegeu o governador. Em maio desse ano, em meio à grave crise de gestão hídrica, a Sabesp, companhia de abastecimento de água subordinada ao governo do Estado, decretou sigilo de 15 anos sobre informações a respeito de fornecimento de água à região metropolitana de São Paulo. O que estas informações públicas sonegadas de antemão podem revelar?

Talvez nada. Ou talvez tudo.

Voltando ao caso do Mirante 9 de Julho: o que o processo administrativo que compila documentos das tratativas entre a gestão municipal e agentes privados revela sobre o novo negócio aberto nos baixos do Viaduto Professor Bernardino Tranchesi? O interesse do AG nesses documentos está, fundamentalmente, em entender quais forças econômicas, políticas e culturais disputam o espaço público; quais argumentos sustentam essa disputa, como eles aparecem nos documentos oficiais e como estes se desdobram em narrativas legitimadoras na imprensa e nas redes sociais. Saber quem disputa a cidade, e com quais ferramentas, já é um bom começo para subsidiar debates e atuações políticas. O AG pretende, em breve, disponibilizar para download todas as páginas do processo.


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